Neste artigo
- Resumo rápido
- O que é a NFS-e Nacional?
- Quem é obrigado a emitir a NFS-e Nacional desde novembro de 2026?
- O que acontece se eu emitir a nota pelo sistema antigo da prefeitura?
- O adiamento anunciado pela Receita em 11/11/2026 vale para a NFS-e?
- O que muda na nota de serviço em janeiro de 2027?
- O que fazer agora: checklist do prestador de serviço
- Perguntas frequentes
- Fontes oficiais
Por Alex Salazar, contador e sócio da Salazar Contabilidade, escritório de contabilidade em São Paulo. Publicado em 12/11/2026. Atualizado em 12/11/2026.
Resposta direta: desde 1º de novembro de 2026, toda microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que presta serviço precisa emitir a NFS-e Nacional pelo Emissor Nacional (site ou API), e não mais pelo sistema da prefeitura. A regra vem da Resolução CGSN 191/2026. Nota emitida no sistema antigo pode ser rejeitada.
Resumo rápido
- A NFS-e Nacional é obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional prestadoras de serviço desde 1º/11/2026.
- A emissão é feita pelo Emissor Nacional, no portal gov.br/nfse ou por integração via API do seu sistema.
- Em São Paulo, o sistema da Nota Fiscal Paulistana ficou só para consulta e emissão retroativa de serviços prestados até 31/10/2026.
- Em 11/11/2026 a Receita adiou para 1º/03/2027 algumas exigências de documentos fiscais, mas a NFS-e de serviços do Simples não foi adiada.
- A partir de janeiro de 2027, a nota de serviço também passa a seguir as regras de IBS e CBS da Reforma Tributária.
O que é a NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional é a nota fiscal de serviço eletrônica em padrão único para todo o Brasil, emitida por um sistema federal (o Emissor Nacional) em vez do sistema de cada prefeitura. Ela tem validade em todo o território nacional e alimenta um ambiente de dados compartilhado com os municípios, que continuam cobrando o ISS.
Na prática, o layout, os campos e as validações passam a ser os mesmos em qualquer cidade. Para quem atende clientes em vários municípios, isso simplifica a rotina. Para quem estava acostumado ao sistema da prefeitura, exige adaptação imediata.
Quem é obrigado a emitir a NFS-e Nacional desde novembro de 2026?
A obrigação vale para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal de serviço. A Resolução CGSN 191, de 4 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial em 10/08/2026), alterou o art. 59 da Resolução CGSN 140/2018 e fixou o início em 1º de novembro de 2026.
A mesma regra alcança dois casos que costumam passar despercebidos:
- Empresas com opção pelo Simples ainda pendente de discussão administrativa ou judicial (emitem como “optante pendente”).
- Empresas sob o impedimento previsto no art. 12 da Resolução CGSN 140/2018.
E há uma vedação importante: a ME ou EPP não pode emitir NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS (venda de mercadorias, por exemplo).
Quem emite onde: tabela prática
| Perfil | Onde emite a nota de serviço | Desde quando |
|---|---|---|
| MEI prestador de serviço | Emissor Nacional | 2023 |
| ME e EPP do Simples Nacional | Emissor Nacional (web ou API) | 1º/11/2026 |
| Profissional liberal e autônomo em São Paulo (capital) | Emissor Nacional | 03/08/2026, segundo a Prefeitura de São Paulo |
| Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real | Depende das regras do município | Confirme com seu contador |
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O que acontece se eu emitir a nota pelo sistema antigo da prefeitura?
A nota pode ser rejeitada. Os municípios com emissor próprio devem bloquear documentos que agora pertencem ao padrão nacional, e uma nota enviada de forma indevida ao Ambiente de Dados Nacional pode ser recusada, segundo o Jornal Contábil. O efeito prático é o cliente segurar o pagamento até a nota ser corrigida.
Em São Paulo, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que o sistema municipal da NFS-e continua disponível apenas para consulta e para emissão retroativa de notas de serviços prestados até 31/10/2026. Serviço prestado a partir de novembro vai para o Emissor Nacional.
Exemplo da rotina do escritório: uma consultoria de TI do Simples, em São Paulo, presta um serviço em 5 de novembro e tenta gerar a nota pelo sistema da prefeitura, como fazia antes. A nota não sai (ou sai e é recusada depois), o cliente corporativo não consegue lançar o documento e o pagamento atrasa. A solução é emitir pelo Emissor Nacional, com os dados cadastrais e o código de serviço revisados.
O adiamento anunciado pela Receita em 11/11/2026 vale para a NFS-e?
Não para os serviços do Simples Nacional. Em 11/11/2026, a Receita Federal e órgãos parceiros anunciaram o adiamento, para 1º de março de 2027, da exigência de documentos fiscais em situações específicas. Segundo o Portal Contábeis, o adiamento atinge, entre outros, o documento fiscal do Simples para venda de mercadorias, e o secretário Robinson Barreirinhas resumiu: “Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”.
Ou seja: se a sua empresa presta serviço, a obrigação de usar o Emissor Nacional continua valendo desde 1º de novembro.
O que muda na nota de serviço em janeiro de 2027?
Em 2027 começa a fase de transição da Reforma Tributária, com a CBS (federal) e o IBS (estados e municípios). A troca de emissor feita agora não antecipa essas regras: para o Simples, as disposições de IBS e CBS na NFS-e passam a valer a partir de janeiro de 2027, conforme a regulamentação do regime.
Uma boa notícia: o Ministério da Fazenda informou que o Programa de Conformidade de 2027 prevê orientação e correção preventiva, sem punição para quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as boas práticas contábeis, em caso de dúvidas fundamentadas durante a transição. Isso não dispensa a emissão correta; só reduz o risco de multa por erro de interpretação.
Para entender o quadro completo, leia também o que muda na Reforma Tributária em 2027 para MEI e Simples Nacional e como vai funcionar o split payment.
O que fazer agora: checklist do prestador de serviço
- Acesse o Emissor Nacional no Portal da NFS-e (gov.br/nfse) com a conta gov.br ou certificado digital da empresa e confira se o cadastro está ativo.
- Revise os dados cadastrais: CNPJ, inscrição municipal, regime (Simples Nacional) e endereço.
- Confira o código de serviço usado nas notas. Um código errado muda o ISS e pode gerar rejeição.
- Se você usa sistema de gestão ou ERP, pergunte ao fornecedor se a integração via API com o Emissor Nacional já está em produção e faça um teste.
- Verifique as notas emitidas desde 1º/11/2026. Se alguma saiu pelo sistema antigo, fale com seu contador antes de reemitir.
- Avise o financeiro e os clientes sobre o novo modelo de nota, para evitar atraso em pagamentos.
- Prepare 2027: revise com o contador o impacto de IBS e CBS na sua precificação e a escolha do regime de recolhimento no Simples.
Se a sua contabilidade atual não avisou nada sobre essa mudança, vale uma conversa. A Salazar faz a troca de contabilidade sem interromper as obrigações do seu CNPJ. Conheça também nossas soluções para prestadores de serviço.
Perguntas frequentes
MEI precisa mudar alguma coisa na nota fiscal de serviço?
Não por causa desta regra. O MEI prestador de serviço já emite pelo Emissor Nacional desde 2023. A Resolução CGSN 191/2026 trata de ME e EPP do Simples Nacional.
Posso continuar usando o sistema da Nota Fiscal Paulistana?
Para serviços prestados a partir de 1º/11/2026, não, se a sua empresa é ME ou EPP do Simples. Segundo a Prefeitura de São Paulo, o sistema municipal ficou disponível só para consulta e emissão retroativa de serviços prestados até 31/10/2026.
A NFS-e Nacional aumenta o imposto da minha empresa?
Não. A troca de emissor muda onde e como a nota é gerada, não a alíquota. O ISS continua sendo do município e, no Simples, segue recolhido no DAS. As mudanças de tributo vêm da Reforma Tributária, a partir de 2027.
Existe multa para quem não emitir pelo Emissor Nacional?
A Resolução CGSN 191/2026 não traz uma multa específica para a troca de emissor. O risco imediato é a nota ser rejeitada e o cliente não pagar até a correção. As penalidades por falta de emissão de nota seguem a legislação de cada município.
Empresa do Lucro Presumido também precisa usar o Emissor Nacional?
A obrigação da Resolução CGSN 191/2026 é para o Simples Nacional. Para Lucro Presumido e Lucro Real, vale a regra do município onde a empresa está. Confirme com seu contador.
Como emito a NFS-e Nacional pela primeira vez?
Acesse o Portal da NFS-e (gov.br/nfse), entre com a conta gov.br ou certificado digital, confira o cadastro da empresa e use o emissor web. Se você emite por sistema próprio, a integração é feita via API.
Quer emitir suas notas sem dor de cabeça e chegar a 2027 com tudo em ordem? Chama a gente no WhatsApp (11) 94507-7277 e fale direto com um contador da Salazar. Ou, se preferir, acesse nossa página de contato.
Fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026)
- Prefeitura de São Paulo: uso do Emissor Nacional da NFS-e (13/08/2026)
- Prefeitura de São Paulo: migração do Simples Nacional para o Ambiente Nacional (19/10/2026)
- Ministério da Fazenda: próximos passos da Reforma Tributária (11/11/2026)
- Portal Contábeis: Receita adia exigência de notas fiscais para março (12/11/2026)
- Jornal Contábil: nota fiscal nacional, empresas podem ter notas rejeitadas
Informações conferidas em 12/11/2026 com base na Resolução CGSN 191/2026, em comunicados da Prefeitura de São Paulo e do Ministério da Fazenda. Este conteúdo é informativo; para decisões sobre a sua empresa, fale com seu contador.
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