Neste artigo
- Resumo rápido
- O que muda com o fim do regime de caixa no Simples Nacional?
- O que o PGDAS-D já mudou em novembro de 2026?
- Como fica a receita de 2026 que só vou receber em 2027?
- E em 2027, o que muda no dia a dia?
- O fim do regime de caixa afeta o Fator R e o pró-labore?
- O que fazer agora: checklist até 31/12/2026
- Perguntas frequentes
- Fontes
Por Alex Salazar, contador e sócio da Salazar Contabilidade, escritório de contabilidade em São Paulo. Publicado em 17/11/2026. Atualizado em 17/11/2026.
Resposta direta: a partir de 1º de janeiro de 2027, o Simples Nacional deixa de aceitar o regime de caixa. O DAS passa a ser calculado sobre a receita faturada no mês (regime de competência), mesmo que o cliente pague depois. A mudança vem da LC 214/2025 e da Resolução CGSN 190/2026, e o PGDAS-D já foi atualizado para os períodos de novembro e dezembro de 2026.
Resumo rápido
- O que acaba: a opção de pagar o DAS só sobre o que você recebeu. Em 2027, vale a data do faturamento (emissão da nota fiscal).
- Quando: a partir de 01/01/2027, para todas as empresas do Simples Nacional.
- PGDAS-D: atualizado em 13/11/2026; as mudanças valem a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026.
- Folha (FS12): passa a ser obrigatório informar a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades.
- Atenção ao caixa: quem fatura e recebe 30, 60 ou 90 dias depois vai pagar o imposto antes de receber.
O que muda com o fim do regime de caixa no Simples Nacional?
O fim do regime de caixa no Simples Nacional significa que o imposto deixa de acompanhar o dinheiro que entra na conta e passa a acompanhar a nota que você emite. Pela Resolução CGSN 190/2026, publicada no Diário Oficial em 10/08/2026, a receita de prestação de serviços é considerada auferida no momento do faturamento, em regra vinculado à emissão do documento fiscal.
A base legal é o art. 517 da Lei Complementar 214/2025 (a lei da Reforma Tributária), que deu nova redação ao art. 18, § 3º, da LC 123/2006. O motivo é técnico: com o IBS e a CBS destacados na nota fiscal, a apuração do Simples precisa conversar com o documento emitido, e não com a data do pagamento. O regime de competência, aliás, já era usado para conferir limites, sublimites e a faixa de alíquota.
Quem é mais afetado?
Prestadores de serviço que faturam para empresas e recebem a prazo: consultorias, profissionais de TI que atendem contratos mensais, clínicas que recebem de convênios, representantes comerciais que emitem nota antes de receber a comissão, agências e engenheiros com medições. Se o seu cliente paga em 30 dias ou mais, o efeito vai aparecer no seu caixa.
O que o PGDAS-D já mudou em novembro de 2026?
Em 13/11/2026, o Ministério da Fazenda anunciou a atualização do PGDAS-D (o programa em que a empresa declara o faturamento e gera o DAS) para atender à Reforma Tributária. Segundo o comunicado oficial, as mudanças valem a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026 e trazem três pontos:
- Fim da escolha entre caixa e competência: em 2027, todas as apurações serão feitas por competência.
- Folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades: antes, a informação era exigida só de parte das atividades. Isso exige folha e pró-labore bem organizados no eSocial.
- Base para IBS e CBS: os dados declarados no PGDAS-D também serão usados para calcular as alíquotas efetivas de IBS e CBS que vão nos documentos fiscais eletrônicos.
Se você é prestador de serviço, isso se soma à NFS-e Nacional obrigatória no Simples desde 1º de novembro: a nota emitida passa a ser o ponto de partida de tudo.
Como fica a receita de 2026 que só vou receber em 2027?
Esse é o ponto que mais preocupa quem está no regime de caixa hoje. A Resolução CGSN 190/2026 não traz uma regra de transição detalhada no próprio texto. A Receita Federal atualizou o manual oficial de Perguntas e Respostas do Simples Nacional com uma pergunta específica sobre as receitas de operações realizadas até 31/12/2026 e ainda não recebidas.
Análises de mercado (como as do Radar da Reforma Tributária e da Person Consultoria) apontam que a regra que já existia para quem deixa o regime de caixa deve ser aplicada: o saldo faturado e ainda não recebido entraria na base de cálculo do último mês do regime, ou seja, dezembro de 2026, com DAS a pagar em janeiro de 2027. Até a confirmação no seu caso concreto, o caminho prudente é se planejar para esse cenário.
Simulação: o DAS de dezembro de um prestador de serviço
Exemplo da Salazar Contabilidade: empresa de serviços no Anexo III, receita bruta dos últimos 12 meses de R$ 360 mil (alíquota efetiva de 8,6%), que fatura R$ 30 mil por mês e recebe em 30 a 60 dias. Em 31/12/2026, ela tem R$ 45 mil faturados e ainda não recebidos.
| Cenário de dezembro de 2026 | Base de cálculo | DAS (8,6%) |
|---|---|---|
| Mês normal no regime de caixa (só o que recebeu) | R$ 30.000 | R$ 2.580 |
| Recebido no mês + saldo a receber de R$ 45 mil | R$ 75.000 | R$ 6.450 |
| Diferença a pagar no DAS de janeiro de 2027 | R$ 3.870 |
Simulação ilustrativa feita pela Salazar Contabilidade com a tabela do Anexo III da LC 123/2006 (2ª faixa: alíquota nominal de 11,2% e parcela a deduzir de R$ 9.360). Não considera IBS e CBS, retenções de ISS nem mudança de faixa. O valor real depende da sua atividade, do seu faturamento e da confirmação da regra de transição.
Não é imposto a mais: é o mesmo imposto pago antes. Mas cai justo em janeiro, mês que já concentra o pagamento do 13º salário (2ª parcela em dezembro), férias coletivas e despesas de início de ano.
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E em 2027, o que muda no dia a dia?
Em 2027, cada nota emitida no mês entra no DAS daquele mês, que vence no dia 20 do mês seguinte. Se o seu cliente paga em 60 dias, você vai recolher o imposto antes de receber. Na prática:
- Emita a nota com critério: a data de emissão define o mês do imposto. Combine com o cliente a emissão perto do pagamento, quando o contrato permitir.
- Reveja prazos de recebimento: prazos longos passam a custar caixa. Vale negociar sinal, parcelas menores ou pagamento mais curto.
- Cancele ou ajuste notas que não serão pagas: nota emitida e não cobrada vira imposto pago sem receita.
- Mantenha uma reserva para o DAS: separe a alíquota efetiva de cada nota emitida no momento da emissão.
Segundo Alex Salazar, contador e sócio da Salazar Contabilidade, “para o prestador de serviço, a mudança não aumenta o imposto, mas muda o calendário. Quem organizar as notas em aberto agora atravessa janeiro sem susto”.
O fim do regime de caixa afeta o Fator R e o pró-labore?
O comunicado oficial não altera a regra do Fator R, mas passa a exigir a folha dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades no PGDAS-D. Para quem depende do Fator R para ficar no Anexo III, folha e pró-labore precisam estar corretos e em dia no eSocial. Veja como planejar o pró-labore em 2027 e como a Reforma Tributária afeta o Simples Nacional em 2027.
O que fazer agora: checklist até 31/12/2026
- Confirme no PGDAS-D se a sua empresa apura pelo regime de caixa em 2026.
- Liste todas as notas emitidas e não recebidas, com valor e vencimento.
- Cobre o que estiver vencido ainda em dezembro e cancele, dentro das regras do seu município, notas de serviços que não serão prestados.
- Simule o DAS de dezembro com o saldo em aberto e reserve o valor para janeiro.
- Revise contratos de 2027: data de emissão da nota, prazos e forma de pagamento.
- Confira folha e pró-labore no eSocial, porque o FS12 passa a ser exigido para todas as atividades.
- Converse com o seu contador antes de fechar o PGDAS-D de dezembro.
Perguntas frequentes
O regime de caixa no Simples Nacional acaba quando?
A partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, quem optou pelo regime de caixa continua apurando o DAS sobre o que recebeu. Em 2027, todas as empresas do Simples apuram pelo regime de competência, conforme a LC 214/2025 e a Resolução CGSN 190/2026.
Preciso fazer alguma opção no PGDAS-D para 2027?
Não. Segundo o Ministério da Fazenda, não será mais necessário escolher entre caixa e competência: o PGDAS-D passa a apurar tudo pelo regime de competência em 2027.
O que é receita auferida no regime de competência?
É a receita reconhecida no momento do faturamento da operação, em regra a emissão da nota fiscal, independentemente de quando o cliente paga. Valores recebidos adiantadamente seguem a mesma regra, segundo a Resolução CGSN 190/2026.
O que acontece com as notas de 2026 recebidas em 2027?
A Receita tratou o tema no manual oficial de Perguntas e Respostas do Simples Nacional. Análises de mercado indicam que o saldo a receber deve entrar na apuração de dezembro de 2026. Confirme com o seu contador antes de fechar o PGDAS-D de dezembro.
Vou pagar mais imposto com o regime de competência?
Em regra, não: a alíquota é a mesma. O que muda é o momento do pagamento. Quem recebe a prazo passa a pagar o DAS antes de receber, o que exige reserva de caixa.
O que é o FS12 no PGDAS-D?
É a informação da folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo pró-labore e encargos. Com a atualização de novembro de 2026, ela passa a ser obrigatória para todas as atividades do Simples Nacional.
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Fontes
- Ministério da Fazenda: PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária (13/11/2026)
- Agência Gov: regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional (14/08/2026)
- Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026 (texto integral)
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
- CRC-SP: regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
- Radar da Reforma Tributária: fim do regime de caixa pode concentrar receitas em dezembro de 2026
Informações conferidas em 17/11/2026 com base na LC 214/2025, na LC 123/2006, na Resolução CGSN 190/2026 e no comunicado do Ministério da Fazenda de 13/11/2026. A simulação é ilustrativa e foi feita pela Salazar Contabilidade. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contador sobre o caso concreto do seu negócio.
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