Neste artigo
Por Alex Salazar, contador e sócio da Salazar Contabilidade, escritório de contabilidade em São Paulo. Publicado em 13/11/2026. Atualizado em 13/11/2026.
Resposta direta: desde janeiro de 2026, a Receita Federal exige a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos acima de R$ 50 mil por mês, inclusive de empresas do Simples Nacional. A Lei 15.270/2025, porém, não menciona o Simples Nacional, e a Justiça tem decisões em ambos os sentidos. Até novembro de 2026, não há decisão definitiva do STF sobre o tema.
Resumo rápido
- A retenção de 10% vale para pagamentos de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, da mesma empresa para a mesma pessoa física, desde 1º/01/2026.
- A Lei 15.270/2025 não cita o Simples Nacional nem a Lei Complementar 123/2006. A cobrança sobre empresas do Simples vem de entendimento da Receita Federal.
- Há decisões judiciais favoráveis e contrárias às empresas do Simples, nenhuma com efeito para quem não é parte do processo.
- O STF já decidiu prorrogar um prazo (ADIs 7.912 e 7.914), mas negou o pedido da OAB para excluir o Simples da nova regra (ADI 7.917), sem julgar o mérito até agora.
- Empresas do Simples que distribuem valores altos de lucro devem avaliar o risco caso a caso, com apoio de contador e advogado.
O que diz a Lei 15.270/2025?
A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995. A regra determina retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando a mesma pessoa jurídica paga, em um mês, mais de R$ 50 mil a uma mesma pessoa física residente no Brasil a título de lucros ou dividendos. Não há dedução da base de cálculo, e se houver mais de um pagamento no mês, o cálculo é refeito sobre o total.
A lei também criou, a partir de 2027 (ano-calendário 2026), uma tributação mínima anual para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano em rendimentos, com alíquota que cresce até 10%. Esse ponto não é o foco deste post, mas mostra o contexto: a lei mira concentração de renda alta, e foi pensada para o regime geral de tributação.
O ponto central da disputa: o texto da Lei 15.270/2025 não menciona, em nenhum momento, o Simples Nacional ou a Lei Complementar 123/2006, que isenta de Imposto de Renda os valores distribuídos a sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante do Simples.
Por que a Receita Federal cobra de empresas do Simples, então?
A Receita Federal entende que a nova retenção se aplica também às empresas do Simples Nacional. Esse entendimento está descrito em material da própria Receita sobre tributação de rendas altas, e a orientação prática é reter o imposto no pagamento ou crédito ao sócio, independente do regime tributário da empresa.
Quem contesta esse entendimento argumenta, principalmente, que:
- o art. 146, III, “d”, da Constituição reserva à lei complementar o tratamento diferenciado do Simples Nacional, e uma lei ordinária (como a 15.270/2025) não poderia alterar a isenção criada pela LC 123/2006;
- a Lei 15.270/2025 não revogou, de forma expressa, o art. 14 da LC 123/2006;
- a Receita não poderia ampliar o alcance de uma lei por meio de interpretação própria, sem previsão legal expressa.
Ficou com dúvida se a sua empresa está no grupo afetado pela retenção? Fale com um contador da Salazar no WhatsApp e avalie o seu caso.
O que os tribunais já decidiram?
A discussão está nos tribunais regionais federais, e as decisões, até aqui, divergem. Nenhuma delas vale para empresas que não são parte do próprio processo (ou associadas a uma entidade que moveu ação coletiva).
Decisões favoráveis às empresas do Simples
| Caso | Decisão | Data |
|---|---|---|
| Empresa de apoio empresarial, São Paulo (26ª Vara Cível Federal) | Liminar suspendendo a retenção | 05/03/2026 |
| Empresa de São Paulo (1ª Vara Cível Federal), recurso da União pendente no TRF3 | Sentença de mérito afastando a retenção | 24/07/2026 |
| Associação Comercial da Bahia, em nome de empresas associadas (TRF-1, 8ª Turma) | Liminar suspendendo a retenção | Publicada em 09/11/2026 |
| OAB/DF, para advogados optantes do Simples (TRF-1, 13ª Turma) | Decisão provisória limitando a retenção | 04/11/2026 |
Decisões contrárias às empresas do Simples
| Caso | Decisão | Data |
|---|---|---|
| Escritório de advocacia no Maranhão, mandado de segurança preventivo (TRF-1, decisão monocrática) | Manteve a obrigação de reter o IR, dando provimento parcial a recurso da União | Publicada em 05/10/2026 |
Segundo o Portal Radar e a Tafelli Ritz Advogados, há ainda decisões de primeira instância em outros estados, e o quadro deve continuar mudando conforme recursos sobem para os tribunais superiores. Nenhuma decisão até agora tem efeito vinculante para empresas que não são parte dos processos.
O STF já decidiu alguma coisa sobre o tema?
Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, julgou pedidos de três ações diretas de inconstitucionalidade sobre a Lei 15.270/2025, segundo nota oficial do STF:
- ADIs 7.912 e 7.914 (CNC e CNI): o ministro prorrogou, para 31 de janeiro de 2026, o prazo para aprovar a distribuição de lucros de 2025 com isenção. Essa decisão trata do prazo, não do mérito da tributação.
- ADI 7.917 (Conselho Federal da OAB): pedia a exclusão das empresas do Simples Nacional, em especial escritórios de advocacia, da nova tributação. O ministro negou a liminar, afirmando que, “neste momento”, não estavam demonstrados os requisitos para concedê-la. A ação segue tramitando, sem data de julgamento de mérito.
Ou seja: o STF ainda não disse a palavra final sobre se o Simples Nacional deve ou não se submeter à retenção de 10%. Para acompanhar o tema mais amplo da Reforma Tributária e o calendário de 2027, veja também o que muda para MEI e Simples Nacional em 2027 e se vale a pena optar pelo Simples híbrido.
O que fazer agora, na prática
- Levante quanto a sua empresa distribui de lucro por mês para cada sócio pessoa física. A regra só se aplica acima de R$ 50 mil mensais por sócio, na mesma empresa.
- Se estiver abaixo desse valor, a discussão não afeta sua empresa por enquanto, mas vale acompanhar o tema para o planejamento de anos futuros.
- Se estiver acima, converse com seu contador e, se fizer sentido para o valor envolvido, com um advogado tributarista sobre a viabilidade de um mandado de segurança (preventivo, se a empresa ainda não sofreu retenção, ou repressivo, se já sofreu).
- Documente as distribuições de lucro com ata de sócios ou contrato social atualizado, independentemente da discussão sobre a retenção.
- Não deixe de reter por conta própria sem orientação jurídica: sem decisão judicial própria, o risco de autuação, multa e juros é real.
- Reavalie o planejamento de fim de ano: a forma de remunerar os sócios (pró-labore x distribuição de lucro) pode mudar o resultado, dependendo do volume de cada um.
- Acompanhe o andamento das ADIs no STF: uma decisão de mérito pode mudar o cenário para todas as empresas, não só para quem está em juízo.
Se a sua empresa distribui valores relevantes de lucro e ninguém te avisou sobre essa discussão, vale uma conversa com quem acompanha o tema de perto. Conheça nosso planejamento tributário para PMEs e prestadores de serviço ou, se você está insatisfeito com sua contabilidade atual, veja como funciona a troca de contabilidade sem interromper as obrigações do seu CNPJ.
Perguntas frequentes
A Lei 15.270/2025 cita o Simples Nacional?
Não. O texto da lei, que criou o art. 6º-A da Lei 9.250/1995, não menciona o Simples Nacional nem a Lei Complementar 123/2006. A cobrança sobre empresas do Simples vem de entendimento da Receita Federal, não de previsão expressa na lei.
Minha empresa do Simples Nacional precisa reter os 10% sobre os lucros distribuídos?
Na prática, hoje, sim, salvo se a empresa tiver decisão judicial própria em sentido contrário. A Receita Federal exige a retenção e os tribunais ainda divergem, sem nenhuma decisão vinculante para quem não é parte de um processo.
O que acontece se a empresa não retiver e a Receita cobrar depois?
Há risco de autuação, multa e juros sobre o valor não retido. Empresas sem decisão judicial favorável ficam expostas a essa cobrança.
Vale a pena entrar com mandado de segurança contra a retenção?
Pode ser uma estratégia, mas sem garantia de resultado: há decisões favoráveis e contrárias às empresas do Simples. A avaliação deve considerar o valor em jogo, o risco e o custo do processo, com apoio de um advogado tributarista.
A retenção de 10% aumenta a carga tributária da minha empresa no Simples?
A retenção incide sobre o valor pago ao sócio pessoa física, não sobre o DAS da empresa. Mas reduz o valor líquido que o sócio recebe e pode significar uma cobrança adicional sobre algo que a LC 123/2006 trata como isento.
O STF já decidiu em definitivo sobre o tema?
Não. O STF só decidiu, em dezembro de 2025, prorrogar o prazo para aprovar a distribuição de lucros de 2025 até 31 de janeiro de 2026 (ADIs 7.912 e 7.914). O pedido da OAB para excluir o Simples Nacional da nova tributação (ADI 7.917) teve a liminar negada e segue sem julgamento de mérito.
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Fontes
- Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (texto consolidado, via Normas Legais)
- STF: prorrogação do prazo para aprovação de lucros e dividendos e decisão sobre a ADI 7.917 (26/12/2025)
- Portal Radar: liminar em São Paulo suspende retenção sobre dividendos do Simples
- Ferreira Advocacia: sentença de mérito em São Paulo afasta a tributação
- APET: TRF-1 determina retenção de IR sobre dividendos do Simples Nacional
- TAGD Law: TRF-1 suspende retenção para empresas associadas à ACB
- Rota da Jurisprudência: decisão do TRF-1 favorável à OAB/DF
- Tafelli Ritz Advogados: panorama das decisões sobre o tema
Informações conferidas em 13/11/2026 com base na Lei 15.270/2025, em nota oficial do STF e em reportagens especializadas sobre decisões judiciais. Este conteúdo é informativo, trata de uma discussão judicial em aberto e não substitui a análise de um contador ou advogado sobre o caso concreto da sua empresa.
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