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Dividendos no Simples Nacional: a retenção de 10% ainda está em disputa na Justiça

Neste artigo
  1. Resumo rápido
  2. O que diz a Lei 15.270/2025?
  3. Por que a Receita Federal cobra de empresas do Simples, então?
  4. O que os tribunais já decidiram?
  5. O STF já decidiu alguma coisa sobre o tema?
  6. O que fazer agora, na prática
  7. Perguntas frequentes
  8. Fontes

Por Alex Salazar, contador e sócio da Salazar Contabilidade, escritório de contabilidade em São Paulo. Publicado em 13/11/2026. Atualizado em 13/11/2026.

Resposta direta: desde janeiro de 2026, a Receita Federal exige a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos acima de R$ 50 mil por mês, inclusive de empresas do Simples Nacional. A Lei 15.270/2025, porém, não menciona o Simples Nacional, e a Justiça tem decisões em ambos os sentidos. Até novembro de 2026, não há decisão definitiva do STF sobre o tema.

Resumo rápido

  • A retenção de 10% vale para pagamentos de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, da mesma empresa para a mesma pessoa física, desde 1º/01/2026.
  • A Lei 15.270/2025 não cita o Simples Nacional nem a Lei Complementar 123/2006. A cobrança sobre empresas do Simples vem de entendimento da Receita Federal.
  • Há decisões judiciais favoráveis e contrárias às empresas do Simples, nenhuma com efeito para quem não é parte do processo.
  • O STF já decidiu prorrogar um prazo (ADIs 7.912 e 7.914), mas negou o pedido da OAB para excluir o Simples da nova regra (ADI 7.917), sem julgar o mérito até agora.
  • Empresas do Simples que distribuem valores altos de lucro devem avaliar o risco caso a caso, com apoio de contador e advogado.

O que diz a Lei 15.270/2025?

A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995. A regra determina retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando a mesma pessoa jurídica paga, em um mês, mais de R$ 50 mil a uma mesma pessoa física residente no Brasil a título de lucros ou dividendos. Não há dedução da base de cálculo, e se houver mais de um pagamento no mês, o cálculo é refeito sobre o total.

A lei também criou, a partir de 2027 (ano-calendário 2026), uma tributação mínima anual para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano em rendimentos, com alíquota que cresce até 10%. Esse ponto não é o foco deste post, mas mostra o contexto: a lei mira concentração de renda alta, e foi pensada para o regime geral de tributação.

O ponto central da disputa: o texto da Lei 15.270/2025 não menciona, em nenhum momento, o Simples Nacional ou a Lei Complementar 123/2006, que isenta de Imposto de Renda os valores distribuídos a sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante do Simples.

Por que a Receita Federal cobra de empresas do Simples, então?

A Receita Federal entende que a nova retenção se aplica também às empresas do Simples Nacional. Esse entendimento está descrito em material da própria Receita sobre tributação de rendas altas, e a orientação prática é reter o imposto no pagamento ou crédito ao sócio, independente do regime tributário da empresa.

Quem contesta esse entendimento argumenta, principalmente, que:

  • o art. 146, III, “d”, da Constituição reserva à lei complementar o tratamento diferenciado do Simples Nacional, e uma lei ordinária (como a 15.270/2025) não poderia alterar a isenção criada pela LC 123/2006;
  • a Lei 15.270/2025 não revogou, de forma expressa, o art. 14 da LC 123/2006;
  • a Receita não poderia ampliar o alcance de uma lei por meio de interpretação própria, sem previsão legal expressa.

Ficou com dúvida se a sua empresa está no grupo afetado pela retenção? Fale com um contador da Salazar no WhatsApp e avalie o seu caso.

O que os tribunais já decidiram?

A discussão está nos tribunais regionais federais, e as decisões, até aqui, divergem. Nenhuma delas vale para empresas que não são parte do próprio processo (ou associadas a uma entidade que moveu ação coletiva).

Decisões favoráveis às empresas do Simples

Caso Decisão Data
Empresa de apoio empresarial, São Paulo (26ª Vara Cível Federal) Liminar suspendendo a retenção 05/03/2026
Empresa de São Paulo (1ª Vara Cível Federal), recurso da União pendente no TRF3 Sentença de mérito afastando a retenção 24/07/2026
Associação Comercial da Bahia, em nome de empresas associadas (TRF-1, 8ª Turma) Liminar suspendendo a retenção Publicada em 09/11/2026
OAB/DF, para advogados optantes do Simples (TRF-1, 13ª Turma) Decisão provisória limitando a retenção 04/11/2026

Decisões contrárias às empresas do Simples

Caso Decisão Data
Escritório de advocacia no Maranhão, mandado de segurança preventivo (TRF-1, decisão monocrática) Manteve a obrigação de reter o IR, dando provimento parcial a recurso da União Publicada em 05/10/2026

Segundo o Portal Radar e a Tafelli Ritz Advogados, há ainda decisões de primeira instância em outros estados, e o quadro deve continuar mudando conforme recursos sobem para os tribunais superiores. Nenhuma decisão até agora tem efeito vinculante para empresas que não são parte dos processos.

O STF já decidiu alguma coisa sobre o tema?

Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, julgou pedidos de três ações diretas de inconstitucionalidade sobre a Lei 15.270/2025, segundo nota oficial do STF:

  • ADIs 7.912 e 7.914 (CNC e CNI): o ministro prorrogou, para 31 de janeiro de 2026, o prazo para aprovar a distribuição de lucros de 2025 com isenção. Essa decisão trata do prazo, não do mérito da tributação.
  • ADI 7.917 (Conselho Federal da OAB): pedia a exclusão das empresas do Simples Nacional, em especial escritórios de advocacia, da nova tributação. O ministro negou a liminar, afirmando que, “neste momento”, não estavam demonstrados os requisitos para concedê-la. A ação segue tramitando, sem data de julgamento de mérito.

Ou seja: o STF ainda não disse a palavra final sobre se o Simples Nacional deve ou não se submeter à retenção de 10%. Para acompanhar o tema mais amplo da Reforma Tributária e o calendário de 2027, veja também o que muda para MEI e Simples Nacional em 2027 e se vale a pena optar pelo Simples híbrido.

O que fazer agora, na prática

  1. Levante quanto a sua empresa distribui de lucro por mês para cada sócio pessoa física. A regra só se aplica acima de R$ 50 mil mensais por sócio, na mesma empresa.
  2. Se estiver abaixo desse valor, a discussão não afeta sua empresa por enquanto, mas vale acompanhar o tema para o planejamento de anos futuros.
  3. Se estiver acima, converse com seu contador e, se fizer sentido para o valor envolvido, com um advogado tributarista sobre a viabilidade de um mandado de segurança (preventivo, se a empresa ainda não sofreu retenção, ou repressivo, se já sofreu).
  4. Documente as distribuições de lucro com ata de sócios ou contrato social atualizado, independentemente da discussão sobre a retenção.
  5. Não deixe de reter por conta própria sem orientação jurídica: sem decisão judicial própria, o risco de autuação, multa e juros é real.
  6. Reavalie o planejamento de fim de ano: a forma de remunerar os sócios (pró-labore x distribuição de lucro) pode mudar o resultado, dependendo do volume de cada um.
  7. Acompanhe o andamento das ADIs no STF: uma decisão de mérito pode mudar o cenário para todas as empresas, não só para quem está em juízo.

Se a sua empresa distribui valores relevantes de lucro e ninguém te avisou sobre essa discussão, vale uma conversa com quem acompanha o tema de perto. Conheça nosso planejamento tributário para PMEs e prestadores de serviço ou, se você está insatisfeito com sua contabilidade atual, veja como funciona a troca de contabilidade sem interromper as obrigações do seu CNPJ.

Perguntas frequentes

A Lei 15.270/2025 cita o Simples Nacional?

Não. O texto da lei, que criou o art. 6º-A da Lei 9.250/1995, não menciona o Simples Nacional nem a Lei Complementar 123/2006. A cobrança sobre empresas do Simples vem de entendimento da Receita Federal, não de previsão expressa na lei.

Minha empresa do Simples Nacional precisa reter os 10% sobre os lucros distribuídos?

Na prática, hoje, sim, salvo se a empresa tiver decisão judicial própria em sentido contrário. A Receita Federal exige a retenção e os tribunais ainda divergem, sem nenhuma decisão vinculante para quem não é parte de um processo.

O que acontece se a empresa não retiver e a Receita cobrar depois?

Há risco de autuação, multa e juros sobre o valor não retido. Empresas sem decisão judicial favorável ficam expostas a essa cobrança.

Vale a pena entrar com mandado de segurança contra a retenção?

Pode ser uma estratégia, mas sem garantia de resultado: há decisões favoráveis e contrárias às empresas do Simples. A avaliação deve considerar o valor em jogo, o risco e o custo do processo, com apoio de um advogado tributarista.

A retenção de 10% aumenta a carga tributária da minha empresa no Simples?

A retenção incide sobre o valor pago ao sócio pessoa física, não sobre o DAS da empresa. Mas reduz o valor líquido que o sócio recebe e pode significar uma cobrança adicional sobre algo que a LC 123/2006 trata como isento.

O STF já decidiu em definitivo sobre o tema?

Não. O STF só decidiu, em dezembro de 2025, prorrogar o prazo para aprovar a distribuição de lucros de 2025 até 31 de janeiro de 2026 (ADIs 7.912 e 7.914). O pedido da OAB para excluir o Simples Nacional da nova tributação (ADI 7.917) teve a liminar negada e segue sem julgamento de mérito.

Sua empresa distribui lucros acima de R$ 50 mil por mês e quer entender o impacto real no seu caso? Chama a gente no WhatsApp (11) 94507-7277 e fale direto com um contador da Salazar. Ou, se preferir, acesse nossa página de contato.

Fontes

Informações conferidas em 13/11/2026 com base na Lei 15.270/2025, em nota oficial do STF e em reportagens especializadas sobre decisões judiciais. Este conteúdo é informativo, trata de uma discussão judicial em aberto e não substitui a análise de um contador ou advogado sobre o caso concreto da sua empresa.

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