Neste artigo
Assista: Alex Salazar explica o que entra e o que fica fora do perdão das dívidas do MEI.
“O governo perdoou a dívida do MEI” é verdade, mas incompleta. Se você entender só a manchete, pode deixar de pagar boletos que continuam valendo e até perder o benefício.
O que o perdão alcança?
O DAS do MEI reúne três tributos: o INSS (federal), o ISS (municipal, para quem presta serviço) e o ICMS (estadual, para comércio e indústria). A lei trata de débitos de titularidade da União, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo multas, juros e encargos.
| Entra no perdão | Não entra |
|---|---|
| INSS do DAS em atraso até 13/10/2026 | ISS e ICMS (municipal e estadual) |
| Multas, juros e encargos dessas dívidas | DAS com vencimento depois de 13/10/2026 (novembro e dezembro de 2026, por exemplo) |
| Débitos inscritos ou não em dívida ativa da União | Valores que você já pagou (não são devolvidos) |
Quando começa e precisa pedir?
O perdão produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo o governo e a PGFN, o cancelamento das dívidas elegíveis será automático. Mesmo assim, consulte sua situação no PGMEI e no Regularize para saber o que está pendente.
Quer saber exatamente quais débitos do seu MEI serão perdoados?
Fui excluído do MEI por dívida. Volto automaticamente?
Não. O perdão da dívida não devolve o enquadramento. Se você foi excluído do Simples e do MEI, precisa verificar a situação e fazer nova opção dentro do prazo (para o MEI, em janeiro). Antes, vale regularizar o que não entra no perdão, como ISS e ICMS.
O que fazer agora
- Consulte seus débitos no PGMEI e, se houver dívida ativa, no Regularize (PGFN).
- Pague normalmente os DAS de novembro e dezembro de 2026.
- Verifique pendências de ISS ou ICMS e regularize.
- A partir de janeiro de 2027, mantenha os seis meses seguintes rigorosamente em dia.
- Se pensa em fechar o MEI, leia posso fechar o MEI com dívidas?.
Perguntas frequentes
O perdão das dívidas do MEI já está valendo?
A lei foi sancionada em 21/10/2026 e o perdão produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Preciso fazer algum pedido?
Segundo o governo, o cancelamento das dívidas elegíveis será automático.
ISS e ICMS em atraso serão perdoados?
Não. O perdão trata de débitos federais. ISS e ICMS continuam devidos.
Os meses perdoados contam para a aposentadoria?
Não. O perdão elimina a dívida, mas não transforma os meses em contribuição efetiva.
Posso parar de pagar o DAS agora?
Não. Os DAS vencidos depois de 13/10/2026 continuam devidos e os seis meses seguintes à vigência precisam estar em dia.
Fontes consultadas: Folha de Pernambuco: LC 238/2026; InvestNews: quem tem direito ao perdão; Viva: perdão e tempo de contribuição; Senado: LC 238/2026. Informações conferidas em 11/11/2026. As regras podem mudar: antes de decidir, fale com um contador.
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