Neste artigo
Assista: Alex Salazar explica o que realmente muda para o MEI com a Reforma Tributária.
Com tanta notícia sobre IBS, CBS, split payment e nota fiscal, é normal o microempreendedor ficar inseguro. A boa notícia: para o MEI, a Reforma Tributária muda pouco no bolso e bastante na organização. Vamos por partes.
O MEI vai pagar IBS e CBS?
Não da forma que uma empresa do regime regular paga. O MEI continua com tratamento diferenciado: o valor mensal do DAS segue fixo e os novos tributos não são somados por fora. O MEI também não pode optar pelo chamado Simples híbrido (recolher IBS e CBS fora da guia) e fica fora do split payment.
O MEI vai ter que emitir nota fiscal para tudo em 2027?
A Lei Complementar 214/2025 passou a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço do MEI a partir de 2027. Em outubro de 2026, porém, a Resolução CGSN 195/2026 trouxe uma simplificação: nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico. Na prática:
| Situação | A partir de 2027 |
|---|---|
| Venda ou serviço para empresa (CNPJ) | Nota fiscal obrigatória |
| Venda ou serviço para pessoa física | DASN-Simei pode servir como documento fiscal (salvo se a nota for exigida por outra regra) |
| Serviço | NFS-e padrão nacional, gratuita |
| Mercadoria | Preferencialmente Nota Fiscal Fácil (NFF), gratuita |
Faturamento não é só o que tem nota
Este é o ponto que mais pega o MEI. Tudo o que você vende ou recebe pela atividade conta no faturamento: Pix, dinheiro, cartão e transferência, com ou sem nota. Com a integração das informações fiscais, o cruzamento de dados fica cada vez mais fácil para o Fisco. Receitas da mesma atividade recebidas no CPF também podem ser somadas ao faturamento do MEI.
Não sabe quanto o seu MEI já faturou neste ano? A gente ajuda a calcular.
E o limite do MEI em 2027?
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026, elevou o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil. Entenda as regras em o que acontece se o MEI passar do limite.
O que fazer agora
- Separe a conta da empresa da conta pessoal.
- Registre todas as vendas, inclusive as sem nota.
- Acompanhe o acumulado do ano todo mês.
- Teste o emissor da NFS-e nacional ou da Nota Fiscal Fácil antes de janeiro.
- Se o negócio está crescendo, avalie se ainda faz sentido ser MEI.
Perguntas frequentes
O DAS do MEI vai aumentar com a Reforma?
O DAS continua em valor fixo. Ele é reajustado conforme o salário mínimo (parte do INSS), como já acontece hoje.
MEI pode escolher pagar IBS e CBS por fora?
Não. Essa opção é para empresas do Simples Nacional que não são MEI.
O MEI entra no split payment?
Não. As operações do MEI ficam fora do split payment.
Vou precisar emitir nota para pessoa física?
Pela Resolução CGSN 195/2026, a DASN-Simei poderá valer como documento fiscal nas vendas a consumidor pessoa física a partir de 2027. Para empresas, a nota continua obrigatória.
Fontes consultadas: Agência Gov: medidas para nanoempreendedores e MEIs; Resolução CGSN 195/2026 (DOU); Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples; Legisweb: LC 238/2026. Informações conferidas em 11/11/2026. As regras podem mudar: antes de decidir, fale com um contador.
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