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Por Alex Salazar, contador e sócio da Salazar Contabilidade, escritório de contabilidade em São Paulo. Publicado em 21/11/2026. Atualizado em 21/11/2026.
Resposta direta: o caminho mais comum para ter CNPJ para advogado é a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB, e não o MEI. No Simples Nacional, a advocacia é tributada pelo Anexo IV, que começa em 4,5%, sem Fator R, mas com a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore paga fora do DAS. Em 2027, a reforma tributária muda a conta.
Resumo rápido
- Advogado não pode ser MEI: a advocacia não está entre as ocupações permitidas ao microempreendedor individual.
- Sociedade unipessoal de advocacia: permitida pelo art. 15 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, com a Lei 13.247/2016), registrada no Conselho Seccional da OAB, e não na Junta Comercial.
- Simples Nacional: serviços advocatícios ficam no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), de 4,5% a 33%.
- Fora do DAS: a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore e a folha é recolhida à parte.
- Reforma tributária: a LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para advogados que cumprem os requisitos do art. 127.
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia não aparece na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), e o Estatuto da Advocacia exige que a sociedade de advogados seja registrada na OAB. Por isso, quem quer sair da pessoa física costuma abrir uma sociedade unipessoal de advocacia ou entrar em uma sociedade de advogados com outros colegas.
O que é a sociedade unipessoal de advocacia?
É o CNPJ do advogado que trabalha sozinho como empresa. Desde a Lei 13.247/2016, o art. 15 da Lei 8.906/1994 permite constituir sociedade unipessoal de advocacia, com personalidade jurídica adquirida pelo registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. A denominação usa o nome do titular seguido de “Sociedade Individual de Advocacia” (art. 16, § 4º).
Alguns pontos do Estatuto que pesam na escolha:
- Um registro por região: o advogado não pode integrar mais de uma sociedade de advogados ou unipessoal com sede ou filial na mesma área do mesmo Conselho Seccional, nem ter as duas ao mesmo tempo (art. 15, § 4º).
- Responsabilidade: o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia (art. 17).
- Concentração de quotas: uma sociedade de advogados pode virar unipessoal quando um só advogado fica com todas as quotas (art. 15, § 7º).
O passo a passo de abertura começa na OAB e depois segue para CNPJ, inscrição municipal e opção de regime. Explicamos as etapas gerais no post sobre como abrir empresa passo a passo.
Quanto o advogado paga no Simples Nacional?
Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Diferente de TI, medicina ou engenharia, a advocacia não depende do Fator R: fica sempre no Anexo IV. A alíquota efetiva cresce com a receita dos últimos 12 meses:
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | até R$ 180.000,00 | 4,50% | 0 |
| 2ª | de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª | de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª | de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª | de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª | de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 (redação da LC 155/2016), conferido no Planalto em 21/11/2026. O ISS está dentro do DAS.
O detalhe que muita gente esquece: no Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária (CPP) não está no DAS (LC 123/2006, art. 13, VI). A sociedade recolhe à parte 20% sobre o pró-labore do sócio e sobre a folha, além do INSS de 11% descontado do próprio sócio.
Exemplo ilustrativo: sociedade unipessoal com R$ 25 mil por mês
Imagine uma advogada com honorários de R$ 25 mil por mês (receita de R$ 300 mil em 12 meses, 2ª faixa) e pró-labore de R$ 5 mil.
| Item | Cálculo | Valor mensal |
|---|---|---|
| Alíquota efetiva do Anexo IV | (300.000 x 9% menos 8.100) / 300.000 | 6,30% |
| DAS (inclui ISS) | R$ 25.000 x 6,30% | R$ 1.575,00 |
| CPP fora do DAS | R$ 5.000 x 20% | R$ 1.000,00 |
| Total pago pela sociedade | DAS + CPP | R$ 2.575,00 (10,3% dos honorários) |
| INSS descontado da advogada | R$ 5.000 x 11% | R$ 550,00 |
Simulação ilustrativa da Salazar Contabilidade com as alíquotas de 2026 do Anexo IV. Não considera mudanças de partilha com IBS e CBS em 2027 nem a situação de cada escritório.
Com pró-labore de R$ 5 mil, o Imposto de Renda na fonte fica zerado pela Lei 15.270/2025, como mostramos no post sobre pró-labore em 2027 para prestador de serviço. O restante do resultado pode ser distribuído como lucro, observando a regra de retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e a discussão sobre o Simples, que explicamos no post sobre dividendos no Simples Nacional.
Na pessoa física, os mesmos honorários entram no carnê-leão, com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda, além do INSS de contribuinte individual. A diferença costuma ser grande, mas depende de despesas, renda e do perfil dos clientes.
Quer saber se o CNPJ compensa no seu caso? Fale com um contador da Salazar no WhatsApp e faça a simulação com os seus números.
O que muda para advogados com a reforma tributária em 2027?
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. Para a advocacia, a LC 214/2025 trouxe um ponto importante: o art. 127 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços de profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional, e o inciso II inclui expressamente os advogados.
A redução vale para a pessoa física e para a sociedade que cumprir, ao mesmo tempo, as condições do § 1º do art. 127:
- todos os sócios com habilitação ligada à atividade e sujeitos à fiscalização do conselho (no caso, a OAB);
- nenhuma pessoa jurídica como sócia e a sociedade não ser sócia de outra empresa;
- não exercer atividade diferente das habilitações dos sócios;
- serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitida a ajuda de auxiliares ou colaboradores.
Para o escritório no Simples, a grande decisão é outra: manter o IBS e a CBS dentro do DAS ou recolher esses tributos por fora (o chamado Simples híbrido), o que interessa principalmente a quem atende empresas que aproveitam crédito. A OAB SP lançou em outubro de 2026 um simulador gratuito que compara Simples, Simples híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real para sociedades de advocacia. Explicamos os prós e contras no post sobre o Simples híbrido e a alíquota prevista no post sobre a CBS em 2027.
Ainda dá para entrar no Simples em 2027?
Para empresas que já existiam, a opção pelo Simples para 2027 aconteceu em setembro de 2026. Quem abrir a sociedade agora, até 31/12/2026, faz a opção no momento da inscrição do CNPJ. Quem fez a opção e quer desistir tem o período de 03/11 a 20/12/2026, de forma irretratável, pela Resolução CGSN 194/2026. Detalhamos prazos e cenários no post sobre o resultado da opção pelo Simples Nacional 2027.
O que fazer agora: checklist para o advogado
- Some os honorários dos últimos 12 meses e veja em qual faixa do Anexo IV você ficaria.
- Defina um pró-labore e calcule a CPP de 20% e o INSS de 11%, que ficam fora do DAS.
- Compare com a pessoa física (carnê-leão e INSS) e com o Lucro Presumido.
- Olhe a carteira de clientes: se a maioria é empresa, avalie com o contador o Simples híbrido para 2027.
- Registre a sociedade na OAB antes de pedir o CNPJ e, se for abrir ainda em 2026, faça a opção pelo Simples na inscrição.
Perguntas frequentes
Advogado pode abrir MEI?
Não. A advocacia não está entre as ocupações permitidas ao MEI. O caminho para ter CNPJ é a sociedade unipessoal de advocacia ou uma sociedade de advogados, ambas registradas na OAB.
Sociedade unipessoal de advocacia pode ser do Simples Nacional?
Sim. Os serviços advocatícios podem optar pelo Simples Nacional e são tributados pelo Anexo IV da LC 123/2006, com alíquotas de 4,5% a 33% conforme a receita dos últimos 12 meses.
Advocacia tem Fator R?
Não. A advocacia fica sempre no Anexo IV, independentemente da folha. Em compensação, a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore e a folha é paga fora do DAS.
Qual a alíquota do Simples para advogado que fatura R$ 25 mil por mês?
Com receita de R$ 300 mil em 12 meses, a alíquota efetiva do Anexo IV é de 6,30%, ou R$ 1.575 de DAS por mês. Somando a CPP de 20% sobre um pró-labore de R$ 5 mil, o custo da sociedade chega a R$ 2.575. É um exemplo ilustrativo com as alíquotas de 2026.
Advogado tem redução de IBS e CBS na reforma tributária?
Sim. O art. 127, inciso II, da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para advogados, pessoa física ou sociedade que cumpra os requisitos do § 1º, como ter só sócios habilitados e prestar os serviços diretamente.
Quem responde por danos ao cliente na sociedade unipessoal?
Pelo art. 17 do Estatuto da Advocacia, o titular da sociedade individual responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.
Quer abrir o CNPJ da sua advocacia do jeito certo e começar 2027 no regime adequado? Chama a gente no WhatsApp (11) 94507-7277 e fale direto com um contador da Salazar. Se você já tem CNPJ e quer revisar a contabilidade, conheça nossa troca de contabilidade ou acesse a página de contato.
Fontes
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 15 a 17
- Lei Complementar 123/2006, art. 13, VI, art. 18, § 5º-C, VII, e Anexo IV
- Lei Complementar 214/2025, art. 127
- OAB SP: simulador gratuito para calcular o imposto da reforma tributária (outubro de 2026)
- Portal do Simples Nacional
Informações conferidas em 21/11/2026 no Planalto (Lei 8.906/1994, LC 123/2006 e LC 214/2025), no Portal do Simples Nacional e na OAB SP. A simulação é ilustrativa. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contador sobre o caso concreto do seu escritório.
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