Migrar de MEI para Simples Nacional é um processo que gera muitas dúvidas para empreendedores que, inicialmente, optaram por ser Microempreendedores Individuais e agora precisam de um regime tributário mais adequado ao seu volume de faturamento ou às novas demandas de seu negócio. 

Seja porque a empresa cresceu, seja por mudanças na atividade exercida, a saída do MEI (Microempreendedor Individual) e a opção pelo Simples Nacional podem trazer oportunidades, mas também exigem atenção.

Ao longo deste artigo, você vai entender por que muitos empreendedores decidem migrar de MEI para Simples Nacional, quais as diferenças entre esses regimes e os passos necessários para realizar a mudança. 

Acompanhe até o final para conhecer todas as etapas e usufruir das vantagens desse novo regime tributário sem surpresas desagradáveis.

O que é o MEI e por que migrar?

Criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128, o MEI (Microempreendedor Individual) surgiu como uma solução para legalizar milhões de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que até então atuavam na informalidade. 

O MEI é um tipo de empresa com regras simplificadas, alíquotas menores e menor burocracia. Entretanto, ele conta com restrições importantes:

• Limite de faturamento: até R$ 81 mil por ano (o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00).

• Quantidade de funcionários: apenas um empregado.

• Atividades permitidas: nem todas as ocupações podem ser MEI; existe uma lista oficial de atividades autorizadas.

Se o seu negócio ultrapassar o limite de faturamento anual, contratar mais de um funcionário ou se dedicar a uma atividade fora do escopo do MEI, você precisará migrar de MEI para Simples Nacional. 

Além disso, alguns empreendedores decidem abandonar o MEI por questões estratégicas, como a necessidade de emitir notas fiscais de valor mais elevado ou se preparar para um crescimento maior da empresa.

Diferenças entre MEI e Simples Nacional

Para entender o processo de migrar de MEI para Simples Nacional, é muito importante conhecer as principais distinções entre esses dois regimes:

Limite de faturamento: Enquanto o MEI aceita até R$ 81 mil anuais, o Simples Nacional contempla micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Alíquotas: O MEI paga um valor fixo mensal de acordo com a atividade (comércio, serviços ou indústria), variando entre R$ 60,00 e R$ 70,00 (aproximadamente). 

Já no Simples, a alíquota é calculada sobre o faturamento mensal, podendo começar em 4% ou 6% (dependendo do anexo) e aumentar conforme a receita bruta acumulada.

Burocracia: O MEI tem obrigações acessórias mínimas (apenas a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI). 

No Simples, é necessário cumprir declarações como a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), gerar guias de recolhimento (DAS) com alíquotas variáveis e, eventualmente, entregar outras obrigações dependendo da atividade.

Ter consciência dessas diferenças é fundamental para planejar a transição e adequar o fluxo de caixa ao regime mais robusto, mas também potencialmente mais complexo.

Quando é obrigatório migrar de MEI para Simples Nacional?

Existem situações em que a transição não é apenas uma opção, mas sim uma obrigação legal:

Ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil/ano: Se, ao final do ano-calendário, o MEI tiver uma receita superior a esse valor, o empresário deve proceder à mudança.

Atividade econômica não permitida: Caso o empreendedor passe a exercer uma atividade fora da lista autorizada ao MEI, deve imediatamente alterar o cadastro para outro regime.

Contratação de mais de um funcionário: O MEI só pode ter um empregado com carteira assinada. Se a empresa necessitar de dois ou mais, o empreendedor perde a condição de MEI.

Sociedade com outra pessoa: O MEI não admite sócios. Se o proprietário quiser incluir alguém no quadro societário, terá que modificar a natureza jurídica e adotar o Simples Nacional (ou outro regime compatível).

Migrar de MEI para Simples Nacional: passo a passo

A mudança de regime tributário pode ser simples ou mais complexa dependendo do momento e da forma como o empreendedor faz a solicitação. 

Confira abaixo o roteiro para migrar de MEI para Simples Nacional:

Desenquadramento do MEI

O primeiro passo é o desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional. Você pode fazer isso de forma:

• Voluntária: quando o próprio empreendedor decide sair do MEI antes do final do ano, por planejamento ou para se adequar às atividades que não são contempladas pelo MEI.

 

• Obrigatória: quando a Receita Federal identifica que a empresa ultrapassou o limite ou que descumpriu alguma regra (ex.: atividade vedada), e promove o desenquadramento.

Ajuste da natureza jurídica e registro na Junta Comercial

Ao sair do MEI é necessário atualizar o registro da empresa na Junta Comercial e aderir a uma das naturezas jurídicas disponíveis na legislação em vigor, como por exemplo:

• SLU - Sociedade Limitada Unipessoal;

• Sociedade Empresária Limitada.

Atualização cadastral na SEFAZ e Prefeitura

Por fim, é preciso solicitar a atualização cadastral da empresa na SEFAZ - Secretaria Estadual de Fazenda e na Prefeitura do seu município.

 

Assim que toda documentação estiver em ordem, você poderá aproveitar todos os benefícios do seu novo porte empresarial.

Como se organizar financeiramente para o novo regime

A mudança do MEI para o Simples Nacional pode representar um acréscimo na carga tributária, já que a alíquota passa a ser calculada sobre o faturamento mensal e pode aumentar conforme o volume de vendas. Portanto, alguns cuidados são essenciais:

Fluxo de caixa projetado: Fazer uma estimativa das vendas mensais e simular a alíquota do Simples.

Reservar recursos para impostos: Não confundir faturamento com lucro. Defina um percentual do que entra no caixa para cobrir impostos, evitando atrasos ou inadimplência.

Elaborar um planejamento tributário: Verificar se há deduções ou benefícios de acordo com a atividade exercida. Em alguns casos, o Anexo III e o Anexo V do Simples podem ter grandes diferenças de tributação.

Consulta a um contador: Uma assessoria contábil auxiliará na escolha do melhor enquadramento dentro do Simples Nacional (anexos e faixas de tributação) e garantirá o cumprimento das obrigações acessórias.

Conclusão: Migrar de MEI para Simples Nacional pode impulsionar o crescimento

Quando bem planejada, a transição do MEI para o Simples Nacional abre portas para o crescimento, permitindo um faturamento superior, a possibilidade de contratar mais colaboradores e ampliar a oferta de produtos e serviços. 

No entanto, esse passo requer atenção aos prazos, às mudanças legais e à organização financeira.

Para migrar de MEI para Simples Nacional sem imprevistos, o empreendedor deve realizar o desenquadramento, adequar a natureza jurídica, solicitar a opção ao Simples no prazo correto e, principalmente, manter suas obrigações fiscais em dia. 

Com isso, a empresa ganha solidez no mercado, construindo uma base sustentável para continuar em expansão.

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